Em 2020, tramitaram pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul 342 projetos de lei, entre leis ordinárias, complementares, de decreto, entre outras.
O número foi menor do que o do ano passado: foram cerca de 30% (146) projetos a menos. Além das eleições municipais, 2020 foi marcado também pela pandemia do coronavírus.
Neste ano, até esta última segunda-feira (21) passaram ou ainda passam pela Casa 342 projetos. Desse total, 300 são de autoria do Executivo. Em 2019, tramitaram 484 propostas, e o Executivo foi o autor de 360 delas.
A maioria dos projetos deste ano se trata de readequações no orçamento do Município. São autorizações, por exemplo, para remanejar os recursos de uma ação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) em uma área, como Saúde, Educação, para aplicar em outro programa ou outra pasta, conforme as necessidades.
Outro tipo de adequação é abrir uma previsão na LOA para a entrada de novos recursos que não estavam previstos. É o que aconteceu, por exemplo, com o PL nº 298/2020, que pedia autorização dos parlamentares para um crédito de R$ 5,5 milhões.
Os recursos vieram do governo federal para o enfrentamento da Covid-19 no município. Foram R$ 1,9 milhão para a Unidade de Apoio ao Pronto Socorro (Uaps), R$ 2,8 milhões para leitos de UTI no Hospital São José e R$ 720 mil para leitos de UTI no Hospital Jaraguá.
Covid
A pandemia do coronavírus acabou mobilizando a elaboração de diversos projetos para adaptações no orçamento e na gestão administrativa. Um exemplo é o projeto nº 297/2020, que recalcula a concessão e pagamento de férias antecipadas aos servidores que ficaram impedidos de trabalhar por causa da pandemia (LINK).
Os vereadores também aprovaram a proposta do Executivo que concede gratificação de 25% sobre o salário base aos servidores da área da Saúde que trabalharem no atendimento direto às medidas de combate à Covid-19, no período de 10 de dezembro de 2020 a 10 de janeiro de 2021.
Aposentadoria servidores
Entre os projetos polêmicos que passaram pela Câmara em 2020 estão os que alteraram regras na aposentadoria dos servidores municipais de Jaraguá do Sul.
O PLC nº 19/2020 estabeleceu que, para adquirir o direito à aposentadoria, o servidor passa a ter que comprovar idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), além de 25 anos de contribuição ao ISSEM, 10 anos de serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
Para o professor, a nova regra determina idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), além de 25 anos de Magistério, dez anos no serviço público e cinco no cargo efetivo.
Outra proposta que repercutiu negativamente entre os servidores foi a que extinguiu o recesso de fim de ano. Embora os projetos tenham gerado polêmica, todos foram aprovados pelos vereadores, com alguns votos contrários ou abstenções.
Balanço
• Projetos de decreto – 2
• Emendas à Lei Orgânica do Município – 4
• Projetos de lei ordinária – 311
• Projetos de lei complementar – 22
• Projetos de resolução – 3
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