A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria de Assistência Social e Habitação, juntamente com representantes do poder judiciário, fez a entrega de 21 matrículas imobiliárias à moradores do loteamento Leonora Boshammer, na comunidade de Garibaldi. O processo de regularização desses títulos de propriedade iniciou em 2018 e se deu por meio do Programa Lar Legal, que é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com Ministério Público e as prefeituras.
A solenidade de entrega dos documentos ocorreu na quarta-feira (13), na sala de reunões do Gabinete, e teve a participação de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município, bem como, de representantes das famílias contempladas, algumas delas residem no local há mais de 10 anos. De acordo com a Diretora de Habitação, Francieli Roberta Martins Savallisch, se trata de uma ação importante, que leva dignidade às famílias. “O Programa visa entregar os títulos à propriedades já consolidadas pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão. Permitindo ao poder público proporcionar condições dignas de moradia, que reflete diretamente na qualidade de vida das pessoas que ali residem”, destacou.
Para obter a matrícula do imóvel é preciso atender a alguns critérios como: não estar em área de preservação permanente e pertencer a uma comunidade ou loteamento consolidados. Firmada em 2014, a parceira entre o Município e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já viabilizou a legalização de 906 imóveis. E por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB), houve a entrega de 141 matrículas e outros 87 processos tramitam administrativamente no programa municipal. Atualmente, há 147 loteamentos irregulares em Jaraguá do Sul.
