Nesta terça-feira (22), a Polícia Militar foi acionada para atender a uma briga decorrente de um desacordo comercial em Jaraguá. No local, um homem de 36 anos apresentava lesões na cabeça e nos braços. Segundo relatos, a discussão começou quando uma das partes quis romper o contrato de locação, mas se recusava a pagar a multa contratual. A situação escalou para agressões físicas. O caso foi registrado em Termo Circunstanciado e encaminhado para audiência no JECRIM.
JECRIM é a sigla para Juizado Especial Criminal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles que possuem penas máximas de até dois anos, como lesões corporais leves, desacato, furtos simples, entre outros.
O objetivo do JECRIM é promover uma solução rápida e menos burocrática para esses tipos de infração, incentivando a conciliação entre as partes e evitando longos processos judiciais. Dependendo do caso, o acusado pode ser punido com penas alternativas, como pagamento de multas, prestação de serviços à comunidade ou acordo entre as partes envolvidas.
