O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra 12 autoescolas da região de Jaraguá do Sul por formação de cartel. A ação é um desdobramento da Operação Sinal Verde, que investigou o pagamento de propina para um examinador de trânsito.
O promotor de Justiça Marcelo Cota, da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, que atua na área do consumidor, pede o pagamento de uma indenização de R$ 212 mil por cada uma das autoescolas por danos morais e materiais coletivos. A ação totaliza R$ 2,5 milhões.
A investigação que deu origem à ação civil pública partiu de interceptações telefônicas realizadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no âmbito da Operação Sinal Verde. Na conversa entre membros de associações do setor, há informações sobre uma tabela de preços e uma reunião para ratificar o valor da cobrança pelos serviços prestados.
No dia 13 de novembro de 2018, agentes do Gaeco flagraram sócios de autoescolas durante o encontro no realizado em uma autoescola em Jaraguá do Sul. Com base nessas informações, um Inquérito Civil Público foi instaurado para apurar a fixação artificial de preços entre os centros de formação de condutores.
“A prática de cartel traz muito prejuízo aos consumidores, porquanto o preço praticado não correspondia ao valor justo do serviço obtido em um cenário de plena livre concorrência, mas sim a um valor muito superior arbitrariamente imposto pelo cartel”, destaca Cota.
O promotor destaca que o valor da multa foi calculado a partir de 10% do valor médio arrecadado anualmente por cada uma das autoescolas, estimado em cerca de R$ 2,1 milhões.
De acordo com o promotor de Justiça, todas os centros de formação de condutores alvos da ação foram procurados para a realização de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). Porém, alguns negam a formação do cartel, outros não realizaram qualquer contato para a realização do acordo ou mesmo se negaram a celebrar o termo.
Cota afirma que o dinheiro da ação será revertido para o FRBL (Fundo de Reconstituição de Bens Lesados). O promotor destaca o objeto da ação é referente ao período da investigação de Operação Sinal Verde, entre os anos de 2014 e 2018. Além das conversas telefônicas, há uma vasta documentação apontando a prática.
“Não há como avaliar hoje se essa prática permanece, mas a ação pede que as autoescolas sejam impedidas de fixar preços artificiais, ou seja, realizar a formação de cartel para a capacitação de condutores por meio de aulas teóricas e práticas, culminando multa individual não inferior a R$ 500 mil pelo descumprimento da decisão imposta”, destaca.
