Lei é de autoria do Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari
Na quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade a lei de autoria do Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari, que trata do pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix no estado.
O Deputado explicou que a intenção é proporcionar facilidade e agilidade ao processo, considerando que até então o pagamento de fiança era restrito a dinheiro ou cheque, o que poderia gerar transtornos, especialmente fora do horário bancário ou em dias sem expediente bancário.
O projeto, protocolado em julho deste ano, entrará em vigor 30 dias após sua publicação. A nova legislação permitirá uma forma mais rápida e segura para o pagamento e recebimento da fiança, uma vez que os meios propostos são instantâneos e podem ser utilizados por meio de aplicativos em celulares a qualquer hora.
De acordo com Ferrari, a medida não contraria as determinações da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, estando dentro da competência legislativa estadual. Ele ressaltou sua experiência como Delegado de Polícia e seu compromisso em agilizar processos para beneficiar a população.
O parlamentar destacou a importância do projeto para a equipe de plantão policial, que será liberada da responsabilidade da guarda provisória desses valores até o depósito bancário no próximo dia útil. Após o pagamento por Pix ou transferência eletrônica bancária, o comprovante deverá ser apresentado no inquérito ou nos autos processuais e constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
