Na quinta-feira (15), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade o projeto de lei para instituir a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública. Este projeto visa promover uma gestão mais transparente e eficiente na área da saúde do município. A matéria foi encaminhada ao Executivo para sanção.
A nova política tem como objetivo principal aumentar a transparência e a publicidade nos atos de gestão da Saúde Municipal, fortalecer e qualificar os métodos de controle, garantindo a eficiência das decisões públicas, e aprimorar os sistemas de controle e transparência na gestão da área. Entre as medidas propostas estão o acesso à informação sobre o tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros, assim como o número de pessoas aguardando por consultas, exames ou cirurgias.
A execução da Política de Transparência seguirá diretrizes como publicidade geral, divulgação de informações públicas independentemente de solicitação, promoção da cultura de transparência e garantia da integridade das informações. Também está prevista a divulgação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e uma avaliação constante das políticas implementadas.
Além disso, a Câmara aprovou em segunda votação uma alteração na Lei de Transporte Escolar e Fretamento. A mudança permite que os prestadores de serviços de transporte escolar também possam operar no serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento, desde que realizem o transporte de cada público separadamente. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.
Por fim, Janaína Guedes de Freitas, suplente do PDT, tomou posse como deputada estadual na Assembleia Legislativa de SC, substituindo o deputado Rodrigo Minotto. Ela reforça a participação feminina no Parlamento catarinense, que passa a contar, durante um mês, com quatro deputadas.
Além disso, entrou em vigor a Medida Provisória 1206/24, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos. Esta medida precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
