A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Administração, informa que já está aberta a consulta pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o ano de 2025. Pelo quinto ano consecutivo, o formato da Audiência será on-line, o que a torna ainda mais acessível ao munícipe.
Acessando o site da Prefeitura (www.jaraguadosul.sc.gov.br), a pessoa já encontra o banner rotativo da Audiência Pública na parte superior na página. Ao clicar nele, o munícipe poderá conferir toda a apresentação e encaminhar suas sugestões de prioridades para o próximo ano.
A apresentação e o formulário estarão disponíveis de 18 de Março a 05 de Abril de 2024.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Estamos convidando a sociedade interessada na Consulta Pública a responder o questionário. Todo o processo está mais fácil e acessível ao cidadão”, reforça o secretário de Administração, Douglas Conceição.
A Audiência Pública atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa assegurar a transparência mediante o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
O que é a LDO?
Lei de Diretrizes Orçamentárias – A LDO é um instrumento de curto prazo da administração pública. Vale por um ano. Como o PPA (Plano Plurianual) é muito abrangente e amplo – pois as ações são previstas para quatro anos, a LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano. Tem que estar em harmonia com o PPA e auxilia na elaboração da LOA.
O que é a LOA?
Lei Orçamentária Anual – A LOA é o instrumento que fixa as despesas, definindo em quais ações serão investidas as receitas previstas na LDO e suas diretrizes e prioridades de modo mais concreto. Contemplando a seguridade social, investimentos e fiscal.
Por que dar sua sugestão ao município?
Porque essas leis orientam o planejamento do município sobre o que vai ser feito no posto de saúde próximo a sua casa, as obras nas escolas, em pontes e estradas.
