O Município de Jaraguá do Sul iniciou no fim da tarde dessa segunda-feira (18), a operação denominada “Jaraguá em Ordem”, que compreende uma série de medidas voltadas à manutenção da ordem pública na cidade. A ação envolve a Secretaria de Assistência Social e Habitação, mas terá a participação de outras Secretarias e Diretorias, além do apoio de instituições como as Polícias Militar, Científica e Civil, entre outras.
Dentro do plano de ação, algumas medidas já tiveram início, como a intensificação das abordagens a pessoas em situação de rua para orientação, encaminhamento e explicação sobre as medidas que serão tomadas. Outras devem ocorrer nos próximos dias como:
– Envio para a Câmara de Vereadores nesta semana de um Projeto de Lei que dispõe sobre a internação compulsória de pessoas em situação de rua no Município;
– Envio para a Câmara de Vereadores, também nesta semana, de Projeto de Lei que prevê sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas públicas usando drogas ilícitas.
– Decreto que cria o Comitê de avaliação e monitoramento da população em situação de rua.
As pessoas atendidas pelo Jaraguá em Ordem também terão a oportunidade de qualificação para o mercado de trabalho por meio de cursos ofertados pela Prefeitura em parceria com o Senai. São em torno de 15 profissões disponíveis para capacitação.
O “Jaraguá em Ordem” terá ações permanentes e constantes. No fim da tarde da segunda-feira, por exemplo, o prefeito Jair Franzner, o secretário de Assistência Social e Habitação Terres da Silva e o chefe de Gabinete João Berti acompanharam as equipes da Abordagem Social, Defesa Civil e Polícias Civil e Militar em uma das ações junto à população de rua.
“Queremos ajudar as pessoas em situação de rua, seja encaminhando para tratamento ou para qualificação profissional e posterior ingresso no mercado de trabalho. É uma ação importante, com vários parceiros e objetivos em comum: preservar a ordem, a segurança e oferecer oportunidades e qualidade de vida a todos”, destaca o prefeito Jair Franzner.
“Sem dúvida nenhuma será um grande avanço. Estamos dando um passo importante quanto aos encaminhamentos para internação compulsória de casos que necessitam desta medida e vamos intensificar, também, nossas ações da Abordagem Social. Contamos com o apoio da comunidade neste processo acionando o 153 para possíveis denúncias sobre pessoas em situação de rua”, acrescenta o secretário de Assistência Social e Habitação, Terres da Silva.
A população também pode ajudar, avisando a Secretaria de Assistência Social e Habitação sobre pessoas em situação de rua. O contato por meio do 153 permite que as equipes de Abordagem Social cheguem até estas pessoas e as encaminhem para o devido atendimento, conforme cada caso.
Internação Humanizada
O PL busca regulamentar no Município as Leis Federais (Nº 10.216/2001 e Nº 13.840/2019), que dispõem sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e que institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais, respectivamente.
A lei que se busca criar, será aplicada a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em Jaraguá do Sul e que se enquadrem como, pessoas com dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões e pessoas em vulnerabilidade que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas, entre outros pontos. A internação humanizada poderá se dar com ou sem o consentimento da pessoa e deverá cumprir uma série de requisitos.
Uso de drogas em locais públicos
O PL dispões sobre a criação de sanções administrativas de multa à pessoa que for flagrada em quaisquer áreas públicas de Jaraguá do Sul por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A multa a ser aplicada poderá variar de uma a duas UPMs (Unidades Padrão Municipal), conforme o local do flagrante.
Comitê de monitoramento e avaliação da população de rua
O comitê será um órgão consultivo, responsável pela gestão, acompanhamento, assessoramento e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Será formado por representantes do Poder Público e representantes de entidades não-governamentais. Entre as estratégias a serem implementadas está a criação de uma nova dinâmica de abordagem social e diagnóstico das pessoas em situação de rua em Jaraguá do Sul. Também ocorrerá a intensificação do trabalho da Abordagem Social, com apoio da Polícia Militar em algumas operações. A população pode entrar em contato com o número 153 e auxiliar na ordem da cidade, fazendo denúncias.
Segundo levantamento preliminar da Secretaria de Assistência Social e Habitação atualmente 37 pessoas estão em situação de rua no Município, sendo 10 de Jaraguá do Sul, com familiares morando aqui.
